TERMOS DE USO DA PLATAFORMA VGV CONTROL
Seja bem-vindo(a) à nossa plataforma. Leia com atenção todos os termos abaixo.
Os serviços da plataforma VGV Control são fornecidos pela ADMX TECH LTDA, CNPJ nº 08.933.042/0001-97, titular da propriedade intelectual sobre a plataforma.
Este termo foi atualizado pela última vez em 05 de maio de 2023.
1. DO OBJETO
1.1. Este Termo de Uso tem por objeto regular o acesso e a utilização da plataforma VGV Control, a qual permite aos usuários licenciados, quais sejam: construtoras, imobiliárias e corretores(as), o cadastro e exibição de imóveis, e cadastro de terceiros para fins de envio de propostas comerciais relacionadas à venda de bens imóveis.
2. DA ACEITAÇÃO
2.1. Este Termo especifica e exige que todo usuário ao acessar a plataforma VGV Control dê sua ciência de conhecimento dos presentes termos, bem como leia e compreenda todas as cláusulas descritas, as quais estabelecem direitos e obrigações entre ambas as partes;
2.2. O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma;
2.3. Ao dar ciência neste termo e utilizar a plataforma, o usuário aceita integralmente o presente termo e compromete-se a observá-lo, sob risco de aplicação de penalidades cabíveis;
2.4. A aceitação do presente Termo é imprescindível para o acesso e para utilização de quaisquer funcionalidades ofertadas pela plataforma VGV Control. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3. DO GLOSSÁRIO
3.1. Este Termo pode conter algumas palavras específicas que podem não ser de conhecimento geral. Entre elas:
3.2. Em caso de dúvidas sobre qualquer palavra utilizada neste termo, o Usuário deverá entrar em contato com a ADMX por meio do e-mail: suporte@admxtecnologia.com.br.
4. DO ACESSO DOS USUÁRIOS
4.1. Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 horas por dia. Entretanto, a navegação na plataforma poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer operação necessária ao seu bom funcionamento;
4.2. O VGV Control não se responsabiliza por nenhuma perda de oportunidade ou prejuízos que esta indisponibilidade temporária possa gerar aos usuários;
4.3. Em caso de manutenção que exigirem um tempo maior, o VGV Control irá informar previamente aos usuários da necessidade e do tempo previsto em que a plataforma ficará offline;
4.4. O acesso ao aplicativo é permitido a maiores de 18 anos de idade ou àqueles usuários que possuírem capacidade civil plena;
4.4.1. Mediante a realização de cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo utilizar livremente a plataforma;
4.5. Todos os dados estão protegidos conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, e ao realizar o cadastro junto ao aplicativo, o usuário concorda integralmente com a coleta de dados conforme a Lei e com a Política de Privacidade da plataforma VGV Control, disponível em https://vgvcontrol.com.br/politica-de-privacidade.
5. DA REMUNERAÇÃO E FORMA DE PAGAMENTO
5.1. Para ter acesso às funcionalidades disponibilizadas pela plataforma VGV Control, o usuário deverá licenciar o uso da plataforma, mediante o pagamento de contraprestação para tanto;
5.1.1. O pagamento será processado pela empresa Asaas e o tratamento de dados pela referida empresa, seguirá a política de privacidade por ela disponibilizada;
5.2. A falta de pagamento nas respectivas datas de vencimento, implicará na suspensão do acesso à plataforma até que as pendências financeiras sejam regularizadas;
5.2.1. Em caso de inadimplemento dos pagamentos, superior a 60 (sessenta) dias, haverá rescisão automática da licença contratada, com a perda do direito de acesso à conta.
6. DA ELIMINAÇÃO DOS DADOS CADASTRADOS PELO USUÁRIO
6.1. Ocorrendo a suspensão da licença do usuário, conforme previsto no item 5.2 acima, os dados pessoais cadastrados pelo usuário serão mantidos pela plataforma durante 60 (sessenta) dias. Findo o prazo e não ocorrendo a regularização dos pagamentos, haverá a rescisão automática da licença, com a eliminação irrecuperável de todas as informações cadastradas pelo usuário.
7. DAS OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO:
7.1. O Usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e de acesso à plataforma para terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
7.2. Após o acesso à plataforma, compete exclusivamente ao usuário a manutenção da senha, que é pessoal e intransferível, evitando o acesso indevido de terceiros;
7.3. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do Usuário, que deverá solicitar o bloqueio temporário do Usuário em caso de uso indevido da respectiva senha;
7.4. A correta utilização da plataforma, de forma adequada e diligente, em conformidade com o presente Termo de Uso;
7.5. Caberá ao Usuário assegurar que o seu smartphone ou tablet seja compatível com as características que viabilize a utilização da plataforma;
7.6. Manter seu aparelho sempre atualizado e seguro valendo-se de ferramentas específicas com o intuito de minimizar riscos de ataques cibernéticos e de vírus ou qualquer outro meio com este fim, bem como para a plena utilização da plataforma;
7.7. Manter sempre o cadastro atualizado junto à plataforma VGV Control;
7.8. Não utilizar de forma maliciosa a plataforma, tampouco de forma contrária às regras do presente Termo de Uso;
7.9. Zelar pelo seu aparelho evitando que caia em mãos de terceiros que possam realizar acessos não autorizados aos serviços da plataforma, e em caso de vazamento de sua senha, deverá imediatamente solicitar o bloqueio temporário do usuário;
7.10. Pela proteção aos dados de acesso à sua conta, bem como pela confidencialidade dos dados informados pelo aplicativo;
7.11. Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto neste Termo de Uso e na legislação nacional;
7.12. De nenhuma forma ou meio realizar qualquer tipo de ação que tente invadir, hackear, destruir ou prejudicar a estrutura da plataforma licenciada, incluindo-se, mas não se limitando, ao envio de vírus de computador/dispositivo móvel, de ataques de DDOS, de acesso indevido por falhas da mesma ou quaisquer outras forma e meio;
7.13. Da proibição em reproduzir qualquer conteúdo do aplicativo ou plataforma sem autorização expressa, podendo responder civil e criminalmente pelo ato;
7.14. O usuário licenciado será o único responsável pela veracidade dos dados cadastrados na plataforma VGV Control, se responsabilizando ainda, pelo cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018.
8. DO SUPORTE
8.1. Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato por meio do e-mail suporte@admxtecnologia.com.br ou por meio do WhatsApp pelo: (45) 98823-6461.
9. DAS ISENÇÕES DA LICENCIANTE
9.1. Por erros ou inconsistências de acesso à plataforma devido a qualidade ou disponibilidade do sinal de Internet dos usuários;
9.2. Por alterações no sistema operacional bem como no hardware do aparelho do usuário causados pela presença de vírus ou outros elementos nocivos;
9.3. Pelos prejuízos de qualquer natureza oriundos de acessos ou conhecimento de terceiros não autorizados das informações fornecidas na plataforma, em detrimento de falha ou mau uso do usuário.
10. DOS DIREITOS AUTORAIS
10.1. Os presentes Termos de Uso, concedem aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados;
10.2. A estrutura da plataforma, as marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social ADMX TECH LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96, Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e Lei do Software (Lei 9.609/98), estão devidamente reservados;
10.3. Estes Termos de Uso não cedem ou transferem ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida;
10.4. O uso da plataforma pelo usuário licenciado é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão ADMX TECH LTDA, puníveis nos termos da Legislação aplicável.
11. DAS SANÇÕES
11.1. Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, o VGV Control poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:
12. DA RESCISÃO
12.1. A não observância das obrigações pactuadas nestes Termos de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte do VGV Control e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
13. DAS ALTERAÇÕES DESTE TERMO DE USO
13.1. Os itens descritos nos presentes Termos poderão ser alterados, a qualquer tempo, por parte do VGV Control, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pela plataforma e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso da licença.
14. DA DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA
14.1. O VGV Control se reserva no direito de incluir, excluir ou alterar os conteúdos e funcionalidades da plataforma, bem como suspendê-la temporariamente ou cancelá-la, a qualquer momento, independentemente de aviso-prévio ao usuário;
14.2. O VGV Control não concede qualquer garantia relacionada à disponibilidade ou continuidade de funcionamento da plataforma. Além disso, consideradas as características da internet, o VGV Control não garante a segunça e a privacidade do conteúdo fora da plataforma, nem que o uso delas serão ininterruptas, livre de vírus ou de outros problemas, erros e ataques e, em particular, não garante que terceiros não autorizados não possam acessar e, eventualmente, interceptar, eliminar, alterar, modificar ou manipular de qualquer modo os dados presentes e/ou transmitidos a seus servidores;
14.3. O VGV Control, em hipótese alguma, será responsável por danos ou prejuízos suportados pelo usuário licenciado da plataforma, em especial danos diretos, indiretos, lucros cessantes, perda de lucro e outros, decorrentes ou relacionados ao uso ou instabilidade da plataforma VGV Control. De todo modo, a responsabilidade da licenciante está limitada a quantia correspondente ao último plano de licenciamento pago pelo usuário licenciado.
15. DO FORO
15.1. As dirimir dúvidas e quaisquer controvérsias, ou questões oriundas deste Termos de Uso serão discutidas perante o Foro da Comarca de Cascavel, estado do Paraná, Brasil.
16. CONTATO
16.1. Para qualquer dúvida sobre este Termos de Uso ou sobre o uso de suas informações, escreva para nossa Encarregada de Proteção de Dados, ADMX TECNOLOGIA, Rua Voluntários da Pátria, nº 1415, SL 103, na cidade e comarca de Cascavel, estado do Paraná, ou envie um e-mail para: privacidade@vgvcontrol.com.br.
17. CONTROLE DE VERSÃO
Versão - Data - Descrição da Mudança
1.0 - 04.05.2023 - Criação e disponibilização